Mais intervenções na vida privada


Li incrédulo nesta semana nos jornais que o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ) insiste na discussão e na manutenção, para votação, do tal Projeto de Lei 29, que, entre outras sandices, versa sobre a obrigatoriedade de conteúdo mínimo nacional na programação de canais de TV por assinatura.

A estupidez que tramita no Congresso acabou provocando uma indignada campanha da operadora de TV a cabo Sky, que manda e-mails para seus clientes e publica anúncios informando sobre o conteúdo estapafúrdio do projeto.

À parte o terrorismo que a operadora vem fazendo ao afirmar que a aprovação elevará custos e, por sua vez, obrigará as empresas a reajustar as mensalidades, a campanha é totalmente lícita e deve ser apoiada.

Estabelecer por lei o que uma emissora de TV por assinatura deve veicular é inaceitável sob todos os pontos de vista.

Quem paga tem o direito de escolher sem que haja qualquer intervenção estatal ou governamental no meu direito de cidadão de assistir ao que eu quiser, ainda mais pagando caro por isso.

O deputado nada tem melhor para fazer do que ficar regulando a vida dos outros. E lamentavelmente ele é do PT, partido que historicamente lutou pela liberdade – política, de escolha, de expressão, de opinião, de imprensa, apesar dos resquícios embolorados e totalitários que ainda persistem em seus quadros.

E não cola a balela de que a operação de canais de TV, abertos ou por assinatura, são concessão do Estado. É um argumento tosco e absurdo e para tentar justificar as inaceitáveis investidas governamentais no direito do escolha dos cidadãos.

Não bastassem as diversas tentativas de “cotas” absurdas impostas à sociedade em diversos segmentos, agora vemos mais uma tentativa de estabelecer “cota” de três horas e meia semanais de conteúdo nacional nos canais em operação.

Toda e qualquer intervenção estatal na vida privada e no direito de escolha dos cidadãos precisa ser combatida. Nenhum governo tem o direito de dizer o que devo ou não assistir.