Procon finalmente pune quem desrespeita espectador de shows
A notícia foi divulgada sem muito alarde, quase de forma corriqueira, como se fosse um assunto banal. Não é. É bastante grave e envolve um segmento onde são constantes e deliberadas as infrações e desrespeitos ao consumidor.
A Fundação Procon-SP autuou a empresa Time For Fun Entretenimento (T4F) por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) durante a venda de ingressos para o show “U2 360º Tour, que será realizado no Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Morumbi), no dia 9 de abril de 2011.
Os fiscais da fundação constataram, a partir de reclamações e consultas registradas no órgão, que a empresa responsável pela organização do show e pela venda dos ingressos deixou de prestar um serviço adequado aos consumidores, que enfrentaram diversos problemas para adquirir os ingressos, especialmente pelo site; entre eles a falta de informações corretas e claras, discriminação entre consumidores titulares e não titulares de determinadas bandeiras de cartão de crédito e restrição à venda de meia entrada.
A T4F irá responder a processo administrativo, assegurada ampla defesa, podendo ao final deste ser multada, com base no artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A empresa não se manifestou sobre o assunto.
O consumidor que enfrenta dificuldades para comprar de ingressos de eventos de cultura e lazer deve procurar um órgão de defesa do consumidor de sua cidade para formalizar uma reclamação e ter os seus direitos resguardados.
Que a ação do Procon seja mais efetiva nesta área de shows e eventos, onde o Código de Defesa do Consumidor não existe.
Por outro lado, é hora de o consumidor aumentar a sua participação social e denunciar mais e com muito mais frequência esse tipo de desrespeito. Não para ser extorquido em R$ 500 para ver uma apresentação de pé em um estádio inadequado e ainda ter seus direitos tolhidos por empresas que ignoram o bem-estar de seus clientes.
Os canais de atendimento do Procon-SP são:
Pessoal - das 7h00 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e sábado, das 7h00 às 13h00, que ficam nos postos dos Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera.
Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC), de segunda à quinta-feira, das 09h00 às 15h00.
Telefone – Orientações através do número 151.
Fax – (11) 3824-0717
Cartas - Caixa Postal 3050, CEP 01031-970, São Paulo-SP.
Internet – para quem comprou ou tentou comprar o ingresso pela internet, e enfrentou problemas pode registrar sua queixa no site
quinta-feira, abril 07, 2011
segunda-feira, abril 04, 2011
As enchentes e alagamentos que afogam o consumidor
A aflição de quem mora na Grande São Paulo começa no final de outubro. O calor fica mais forte, e a cada dia as chuvas de primavera e verão ficam cada vez mais fortes, culminando com tempestades e alagamentos por todas as cidades. Ou seja, serão mais três de meses de aflição por conta das fortes chuvas, com carros boiando nas ruas, desabamentos, áreas de riscos interditadas e muita gente desabrigada.
A cada cena de carros boiando na TV, ou se famílias inteiras expulsas de casa por conta das enchentes devastadoras, fica a pergunta de sempre: quem paga pelos prejuízos? Não se trata de uma questão de defesa do consumidor somente. É uma questão de cidadania e de responsabilidade social.
Portanto, o veredicto é claro: todo cidadão que se sentir prejudicado por danos causados por queda de árvores, buracos e outras situações ligadas à conservação e à manutenção de espaços ligados ao poder público pode e deve entrar com uma ação judicial de ressarcimento. Essa ação pode ser encaminhada ao Juizado de Pequenas Causas ou pode ser pedida diretamente na subprefeitura.
Não bastasse isso, o cidadão/consumidor também tem direitos a respeito do carro e seu seguro. Além de cobrar da prefeitura ou do governo estadual, se for o caso, o dono de apólice de seguros tem o direito de ir atrás da seguradora e exigir a cobertura dos prejuízos. Claro que isso depende do tipo de contrato que assinou e escolheu, mas geralmente as empresas simplesmente ignoram as solicitações e passam por cima do que foi acordado, protelando ao máximo o pagamento da indenização ou “prêmio” – boa parte das questões vão parar na Justiça.
Quem foi prejudicado pelos dilúvios e sofreu danos por conta de situações originadas em locais públicos – árvores caídas, buracos, carros levados pela enchente, perda de móveis - deve entrar com o pedido na prefeitura com documentos, como fotografias, orçamentos de consertos e endereço do local onde se deu o fato, que possam comprovar a responsabilidade do órgão público.
No caso de processos encaminhados à subprefeitura da região, todos os pedidos são analisados pelo setor jurídico do Poder Público, que decidirá se procede ou não a reivindicação. O maior problema, entretanto, é que geralmente não há prazo para a pessoa ser indenizada, um dos maiores absurdos jurídicos que envolvem a indenização de que foi lesado por conta de problemas envolvendo a manutenção dos chamados “próprios públicos”.
Em relação aos veículos, o chamado seguro total tem indenização para os danos causados pelas enchentes, para queda de árvores ou construções sobre o veículo, queda em buracos, além das coberturas clássicas de colisão, incêndio e roubo. No caso de problemas decorrentes de enchente o segurado deve tomar as mesmas providências que tomaria no caso de uma colisão - avisar a seguradora e providenciar a vistoria do veículo para a verificação dos danos.
Mas é bom que não se perca de vista uma questão importante: o ressarcimento é demorado e não raro acaba virando precatório – ou seja, dívida do Poder Público com o cidadão que costuma cair no esquecimento e ser vítima de armadilhas políticas em leis e medidas de ocasião votadas na Câmara dos Vereadores e na Assembleia Legislativa. Sendo assim, sempre há o recurso de se recorrer à Justiça ou até mesmo ao Juizado Especial Cível, que não necessita de advogado para causas de até dez salários mínimos (R$ 5,1 mil).
A aflição de quem mora na Grande São Paulo começa no final de outubro. O calor fica mais forte, e a cada dia as chuvas de primavera e verão ficam cada vez mais fortes, culminando com tempestades e alagamentos por todas as cidades. Ou seja, serão mais três de meses de aflição por conta das fortes chuvas, com carros boiando nas ruas, desabamentos, áreas de riscos interditadas e muita gente desabrigada.
A cada cena de carros boiando na TV, ou se famílias inteiras expulsas de casa por conta das enchentes devastadoras, fica a pergunta de sempre: quem paga pelos prejuízos? Não se trata de uma questão de defesa do consumidor somente. É uma questão de cidadania e de responsabilidade social.
Portanto, o veredicto é claro: todo cidadão que se sentir prejudicado por danos causados por queda de árvores, buracos e outras situações ligadas à conservação e à manutenção de espaços ligados ao poder público pode e deve entrar com uma ação judicial de ressarcimento. Essa ação pode ser encaminhada ao Juizado de Pequenas Causas ou pode ser pedida diretamente na subprefeitura.
Não bastasse isso, o cidadão/consumidor também tem direitos a respeito do carro e seu seguro. Além de cobrar da prefeitura ou do governo estadual, se for o caso, o dono de apólice de seguros tem o direito de ir atrás da seguradora e exigir a cobertura dos prejuízos. Claro que isso depende do tipo de contrato que assinou e escolheu, mas geralmente as empresas simplesmente ignoram as solicitações e passam por cima do que foi acordado, protelando ao máximo o pagamento da indenização ou “prêmio” – boa parte das questões vão parar na Justiça.
Quem foi prejudicado pelos dilúvios e sofreu danos por conta de situações originadas em locais públicos – árvores caídas, buracos, carros levados pela enchente, perda de móveis - deve entrar com o pedido na prefeitura com documentos, como fotografias, orçamentos de consertos e endereço do local onde se deu o fato, que possam comprovar a responsabilidade do órgão público.
No caso de processos encaminhados à subprefeitura da região, todos os pedidos são analisados pelo setor jurídico do Poder Público, que decidirá se procede ou não a reivindicação. O maior problema, entretanto, é que geralmente não há prazo para a pessoa ser indenizada, um dos maiores absurdos jurídicos que envolvem a indenização de que foi lesado por conta de problemas envolvendo a manutenção dos chamados “próprios públicos”.
Em relação aos veículos, o chamado seguro total tem indenização para os danos causados pelas enchentes, para queda de árvores ou construções sobre o veículo, queda em buracos, além das coberturas clássicas de colisão, incêndio e roubo. No caso de problemas decorrentes de enchente o segurado deve tomar as mesmas providências que tomaria no caso de uma colisão - avisar a seguradora e providenciar a vistoria do veículo para a verificação dos danos.
Mas é bom que não se perca de vista uma questão importante: o ressarcimento é demorado e não raro acaba virando precatório – ou seja, dívida do Poder Público com o cidadão que costuma cair no esquecimento e ser vítima de armadilhas políticas em leis e medidas de ocasião votadas na Câmara dos Vereadores e na Assembleia Legislativa. Sendo assim, sempre há o recurso de se recorrer à Justiça ou até mesmo ao Juizado Especial Cível, que não necessita de advogado para causas de até dez salários mínimos (R$ 5,1 mil).