Justiça é o caminho contra quem não cumpre o básico



Em país em que estrutura de fiscalização de qualquer coisa é deficiente, a Justiça não pode mesmo ser de boa qualidade, devido à sobrecarga de ações. Não poderia ser diferente. Fronteiras são uma peneira, permitindo a entrada de qualquer tipo de material pirata, armas e drogas. Os órgãos públicos, tanto federais e estaduais, estão sucateados e são vulneráveis à corrupção. O que sobra?

Estão crescendo de forma absurda as ações judiciais contra planos de saúde e o governo federal por conta da péssima assistência médica que é oferecida ao brasileiro.

Reportagem do Fantástico, da TV Globo, mostrou recentemente que a Justiça está atolada por ações – e sentenças não cumpridas – a respeito de gente doente que não consegue acesso a remédios caros, que deveriam ser fornecidos a quem precisa – e que sempre pagou seus impostos.

Uma juíza do Rio Grande do Sul chegou ao ponto de mandar prender um procurador federal em Porto Alegre por conta do não cumprimento de uma sentença favorável a uma pessoa acometida de moléstia grave e que foi solenemente ignorada pelo Ministério da Saúde e pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A argumentação de um funcionário de terceiro escalão do ministério designado para falar à reportagem é um show de incompetência, um acinte à inteligência e uma bordoada no bom senso: “As decisões judiciais só pioram a situação. Isso significa que temos de tirar de dinheiro de algum lugar para atender a esse pessoal. O orçamento acaba sendo abalroado e alguém fica sem atendimento.”

É por essas e outras que a Justiça acaba sendo o último recurso para quem está entre a vida e a morte, diante da insensibilidade criminosa de um governo que um dia se disse representante do povo e dos trabalhadores.

As reclamações do Judiciário são veementes ao pedir para que se evite sugerir que esse tipo de demanda seja encaminhada aos tribunais, justamente por conta da sobrecarga de trabalho. Mas o que fazer, se o próprio Judiciário é incapaz de fazer com que o Executivo fiscalize o cumprimento da lei?

Portanto, consumidor, não se acanhe: demandas judiciais contra planos de saúde que recusam coberturas e contra governos que ignoram suas obrigações básicas são legítimas e necessárias.