A guerra contra a Lei da Entrega apenas começou



Até que demorou para que houvesse uma reação, mas ela veio, e forte. Empresas de varejo querem derrubar a Lei da Entrega na Justiça. Para isso, 12 companhias e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net) estão com 15 ações em andamento com questionamentos sobre a legislação e a atuação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) como órgão fiscalizador.


A legislação entrou em vigor em outubro de 2009 e determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e prestação de serviços. Desde então, o Procon já realizou três grandes operações de fiscalização: em novembro de 2009, em fevereiro e em outubro de 2010. Dos 312 fornecedores fiscalizados, 170 foram alvo de autuações.


As empresas têm contestado as penalidades impostas pela Justiça com alegações de dificuldade no cumprimento por conta de problemas com a logística e o trânsito. Elas também afirmam que a norma estadual é inconstitucional porque caberia à União legislar sobre o assunto.


Entre as ações em andamento, dez já tiveram decisões favoráveis ao Procon com reconhecimento da competência do órgão e determinação para as empresas cumprirem a Lei da Entrega, sendo que uma já foi extinta.


Outras seis decisões foram desfavoráveis ao órgão de defesa do consumidor e as companhias conseguiram o cancelamento das punições e da fiscalização do Procon até o julgamento final. O Procon entrou com recurso em relação às decisões desfavoráveis.


A ação das empresas é bem clara nesta questão: é mais fácil lutar contra a lei do que se respeitá-la e se adaptar ao seu teor. Nem mesmo o aumento absurdo de reclamações contra as empresas de comércio virtual, as que mais desrespeitam a norma, são suficientes para que os “gestores” do negócio fiquem envergonhados com tal procedimento.


O Procon paulista não descarta nenhuma medida contra as empresas, como a tomada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para que a Americanas.com tenha suas vendas paralisadas em todo o Estado até que resolva os problemas das entregas atrasadas.

Aliás, já existem conversas entre as duas instituições para preparar o terreno para uma eventual punição no Estado de São Paulo a quem continuamente desrespeita a lei.

A briga vai ser boa, mas o consumidor tem de se preparar: de uma hora para outra vender e não entregar – ou atrasar a entrega sem satisfação - pode se tornar “legal” de uma hora para outra, por incrível que isso possa parecer.